Política de Reembolsos — SevenCoins

Última atualização: 21 mar 2026

1) Escopo

Esta política rege compras de coins e assinaturas realizadas nas plataformas da SevenCoins, incluindo no SimuladorLoto, no CryptoStrategy e no BioGenerator.

Os coins são créditos virtuais usados para consumir funcionalidades nos serviços em que se aplicam, com acesso imediato após a confirmação do pagamento. Planos por assinatura (por exemplo, no CryptoStrategy) seguem, adicionalmente, a seção 2.1.

2) Janela legal de 7 dias por transação

Para compras on-line, o art. 49 do CDC prevê direito de arrependimento em até 7 (sete) dias a partir da contratação, por compra. Aplicamos assim:

• Sem uso dentro de 7 dias: reembolso integral do valor pago.
• Com uso (qualquer fração) dentro de 7 dias: o arrependimento não se aplica à parte já consumida. Sobre o saldo não utilizado dessa compra, devolvemos 80% do valor correspondente (retenção de 20% para cobrir custos de processamento e operação).
• Após 7 dias daquela compra: não há reembolso, salvo hipóteses legais (ex.: cobrança indevida ou fraude).
• Compras distintas: cada compra inicia sua própria janela de 7 dias.

2.1) Assinaturas e direito de arrependimento

Serviços disponibilizados por assinatura, como o CryptoStrategy, também estão sujeitos ao direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

• Cancelamento dentro de 7 dias sem uso relevante do serviço: poderá ser concedido reembolso integral.
• Cancelamento dentro de 7 dias após uso: poderemos reter valor proporcional ao período ou ao uso já consumido, quando aplicável.
• Após 7 dias da contratação ou renovação da assinatura: não há reembolso, salvo hipóteses legais, como cobrança indevida, fraude ou falha grave e contínua do serviço.

O cancelamento da renovação automática pode ser feito a qualquer momento nas configurações da conta; isso impede novas cobranças, mas não gera reembolso proporcional do período já pago, salvo quando exigido por lei ou quando couber aplicação do art. 49 dentro dos prazos acima.

3) Como calculamos o reembolso com uso

Se houve uso dentro dos 7 dias, calculamos assim:

• valor_base = preço pago × (saldo de coins não utilizado / coins totais dessa compra)
• valor_reembolso = 80% de valor_base, arredondado para baixo em centavos e sem ultrapassar o valor ainda não reembolsado da transação

Exemplo (SimuladorLoto — pacote PLUS 4.900 coins): R$ 49 → 4.900 coins. Se você usou 1.000 e restam 3.900 dentro de 7 dias: base = R$ 49 × (3.900/4.900) = R$ 39 → reembolso = 80% × R$ 39 = R$ 31,20.

Exemplo (BioGenerator — pacote 490.000 coins): Valor equivalente a $49 → 490.000 coins. Se você usou 100.000 e restam 390.000 dentro de 7 dias: base = valor pago × (390.000/490.000) ≈ 79,59% do valor pago → reembolso = 80% desse valor, nos termos acima.

4) Exceções legais (reembolso integral)

Em cobrança indevida/duplicada, fraude comprovada ou falha severa e contínua do serviço que impeça uso razoável do saldo de coins ou do plano por assinatura, realizamos reembolso integral, independentemente do uso.

5) Como solicitar

Envie ao suporte:

• ID da compra (sessão do Stripe, PagarMe ou data/hora).
• Conta/e-mail do usuário.
• Motivo (ex.: arrependimento, erro, fraude) e anexos/prints, se houver.

Contato: suporte@sevencoins.com.br.

Prazo de resposta: Analisaremos sua solicitação e responderemos em até 5 (cinco) dias úteis. Reembolsos aprovados serão processados conforme a seção 6 desta política.

6) Prazos e forma

• Reembolsos são processados pelo mesmo método de pagamento quando possível.
• O prazo de estorno financeiro depende da bandeira/banco/processador.
• Quando cabível, o reembolso pode ser proporcional ao saldo não usado.

7) Disputas e chargebacks

Em caso de contestação (chargeback), podemos suspender temporariamente o acesso aos coins, à assinatura e às funcionalidades associadas até a resolução, para prevenir uso indevido.

8) Expiração de pacotes de créditos

Os pacotes de coins possuem prazo de validade conforme o pacote adquirido:

No SimuladorLoto:

• Pacote LITE (700 coins): 1 (um) mês de validade a partir da confirmação do pagamento.
• Pacote PLUS (4.900 coins): 12 (doze) meses de validade a partir da confirmação do pagamento.

No BioGenerator:

• Pacote 49.000 coins: 1 (um) mês de validade a partir da confirmação do pagamento.
• Pacote 490.000 coins: 12 (doze) meses de validade a partir da confirmação do pagamento.

Sobre reembolsos e expiração:

• Se você solicitar reembolso dentro da janela de 7 dias e o pacote ainda não tiver expirado, o reembolso será calculado conforme a seção 2 desta política (com ou sem uso).
• Se o pacote já tiver expirado (após o prazo de validade do pacote adquirido), não será possível solicitar reembolso, mesmo que você não tenha utilizado todos os coins.
• Importante: Após a expiração, qualquer saldo não utilizado será automaticamente expirado e não poderá ser recuperado. Recomendamos que você utilize seus coins ou solicite reembolso antes da data de expiração.

9) Contas desativadas ou expiradas

Conta desativada: Se você desativou sua conta, ainda poderá solicitar reembolso dentro da janela legal de 7 dias por transação, desde que a solicitação seja feita antes da expiração da conta (30 dias após a desativação).

Conta expirada: Após o período de 30 dias de desativação, a conta é considerada expirada e os dados são anonimizados. Nesse caso, não será mais possível processar reembolsos, pois não há como identificar a conta e as transações associadas.

Recomendação: Se você pretende desativar sua conta e possui coins ou saldo não utilizados:

• Solicite o reembolso antes de desativar a conta, se estiver dentro da janela de 7 dias; ou
• Utilize seus coins antes de desativar; ou
• Reative sua conta dentro de 30 dias para manter a possibilidade de reembolso.

10) Atualizações

Esta política pode ser atualizada por razões legais ou operacionais. Publicaremos a nova versão nesta página, indicando a data de atualização.

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CNPJ: 63.778.661/0001-62.